Termos e condições

Última Atualização: 09 de outubro de 2025

AVISO LEGAL IMPORTANTE: AO ACESSAR, NAVEGAR, CRIAR UMA CONTA OU DE QUALQUER FORMA UTILIZAR OU INTERAGIR COM O WEBSITE HTTPS://SHOWBUSINESS.COM.BR/ E SEUS SUBDOMÍNIOS (“PLATAFORMA”), VOCÊ (“USUÁRIO”) DECLARA, GARANTE E RECONHECE QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA EM FICAR INTEGRAL E IRRETRATAVELMENTE VINCULADO A TODOS OS TERMOS, CONDIÇÕES E POLÍTICAS AQUI ESTABELECIDOS. ESTE DOCUMENTO CONSTITUI UM CONTRATO LEGALMENTE VINCULANTE ENTRE VOCÊ E A ESPETÁCULO PRODUÇÕES E MÍDIA LTDA. SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM QUALQUER PARTE DESTES TERMOS, VOCÊ NÃO TEM PERMISSÃO E DEVE CESSAR IMEDIATAMENTE O USO DA PLATAFORMA.

IDENTIFICAÇÃO DO PROVEDOR (IMPRINT):
A Plataforma é de propriedade e operada pela ESPETÁCULO PRODUÇÕES E MÍDIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 38.119.369/0001-76, com sede na Rua João Álvares Soares, 1660, Campo Belo, São Paulo, SP, Brasil, CEP 04609-004 (“Empresa”, “nós”).

PARTE I: TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1. DEFINIÇÕES

Plataforma: O website https://showbusiness.com.br/ e todos os seus componentes.
Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, incluindo Artistas e Contratantes.
Artista: Usuário que utiliza a Plataforma para divulgar seu trabalho e serviços artísticos.
Contratante: Usuário que utiliza a Plataforma para buscar e contatar Artistas.
Conteúdo do Usuário: Toda e qualquer informação, dados, textos, fotos, vídeos, links e outros materiais publicados ou transmitidos por um Usuário na Plataforma.

2. OBJETO E NATUREZA DA PLATAFORMA
2.1. A Plataforma é um SERVIÇO DE CLASSIFICADOS ONLINE E INTERMEDIÁRIO PASSIVO, cujo único objetivo é fornecer um espaço digital para que Artistas divulguem seus serviços e para que Contratantes possam localizá-los e iniciar contato.
2.2. A EMPRESA NÃO É, E NÃO SERÁ CONSIDERADA, PARTE DE QUALQUER RELAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, CONTRATO OU TRANSAÇÃO estabelecida entre os Usuários. Não atuamos como agência, agente, representante legal, empregador, seguradora ou garantidora de qualquer Usuário.
2.3. A Empresa não realiza curadoria, verificação de antecedentes, auditoria de qualidade ou qualquer tipo de validação sobre a identidade, capacidade, legalidade ou veracidade das informações fornecidas pelos Usuários.

3. OBRIGAÇÕES E CONDUTA DO USUÁRIO
3.1. O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
3.2. O Usuário é o único responsável por todo o seu Conteúdo e por todas as suas interações, online e offline.
3.3. É estritamente proibido ao Usuário:
a) Publicar conteúdo ilegal, fraudulento, difamatório, odioso, discriminatório ou que viole direitos de terceiros (incluindo propriedade intelectual e privacidade).
b) Usar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou não autorizada.
c) Tentar burlar, desativar ou interferir com os recursos de segurança da Plataforma.
d) Usar qualquer meio automatizado (robôs, spiders) para coletar dados da Plataforma sem nossa autorização expressa.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1. Da Empresa: Todos os elementos da Plataforma (marcas, logotipos, software, layout, textos, gráficos) são de propriedade intelectual exclusiva da Empresa. É proibida sua cópia ou distribuição sem autorização prévia.
4.2. Do Usuário: Ao publicar Conteúdo na Plataforma, o Usuário concede à Empresa uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, perpétua, transferível e sublicenciável para usar, hospedar, reproduzir, distribuir e exibir tal conteúdo, estritamente para os fins de operação e promoção da Plataforma. O Usuário declara e garante possuir todos os direitos necessários para conceder esta licença.

PARTE II: ISENÇÃO, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

5. AUSÊNCIA TOTAL DE GARANTIAS (DISCLAIMER OF WARRANTIES)
5.1. A PLATAFORMA É FORNECIDA “COMO ESTÁ” (AS IS) E “CONFORME DISPONÍVEL” (AS AVAILABLE). A EMPRESA SE ISENTA EXPRESSAMENTE DE TODAS E QUAISQUER GARANTIAS, SEJAM ELAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, E DE QUE A PLATAFORMA OPERARÁ DE FORMA ININTERRUPTA, SEGURA OU LIVRE DE ERROS.

6. ISENÇÃO MÁXIMA DE RESPONSABILIDADE
6.1. O USUÁRIO ISENTA A EMPRESA, SEUS SÓCIOS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AFILIADOS E PREPOSTOS DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE OU RELACIONADA A:
a) CONTEÚDO E CONDUTA DE TERCEIROS: Não nos responsabilizamos por qualquer conteúdo impreciso, ilegal ou ofensivo publicado por Usuários, nem por sua conduta.
b) NEGOCIAÇÕES E CONTRATOS: Não temos responsabilidade sobre a negociação, formalização, cumprimento ou quebra de qualquer contrato entre Usuários.
c) SERVIÇOS PRESTADOS: A qualidade, pontualidade, sucesso ou falha na execução de qualquer serviço contratado é de responsabilidade exclusiva dos Usuários envolvidos.
d) TRANSAÇÕES FINANCEIRAS: Não participamos nem nos responsabilizamos por quaisquer pagamentos, disputas de cachê ou inadimplência.
e) LINKS EXTERNOS: Não controlamos nem endossamos o conteúdo de sites de terceiros vinculados na Plataforma.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA
7.1. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE TOTAL E AGREGADA DA EMPRESA E SEUS AFILIADOS, POR QUALQUER REIVINDICAÇÃO DECORRENTE DESTES TERMOS OU DO USO DA PLATAFORMA, EXCEDERÁ O VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) OU O VALOR TOTAL PAGO PELO USUÁRIO À EMPRESA NOS SEIS (6) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO, O QUE FOR MENOR. ESTA LIMITAÇÃO APLICA-SE INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA JURÍDICA (CONTRATO, ATO ILÍCITO, ETC.) E MESMO QUE A EMPRESA TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

8. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DO USUÁRIO
8.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar de toda e qualquer responsabilidade a Empresa, seus sócios, diretores, funcionários e agentes de e contra todas e quaisquer reivindicações, danos, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios) que surjam de: (i) seu uso e acesso à Plataforma; (ii) sua violação de qualquer termo deste documento; (iii) sua violação de qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual ou privacidade; ou (iv) qualquer reclamação de que seu Conteúdo do Usuário causou danos a terceiros. Esta obrigação de defesa e indenização sobreviverá à extinção destes Termos e ao seu uso da Plataforma.

PARTE III: POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD/GDPR)

9. CONTROLADOR DOS DADOS
Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 – LGPD) e outras legislações aplicáveis, a ESPETÁCULO PRODUÇÕES E MÍDIA LTDA (dados no preâmbulo) é a Controladora dos seus dados pessoais.

10. DADOS COLETADOS E FINALIDADE
10.1. Dados Fornecidos por Você: Coletamos nome, e-mail, telefone e mensagens quando você preenche formulários de contato, de parceria ou de newsletter. Finalidade: Responder suas solicitações, viabilizar o contato entre Usuários e enviar comunicações de marketing (com seu consentimento). Base Legal: Execução de pré-contrato ou contrato (Art. 7º, V, LGPD); Consentimento (Art. 7º, I, LGPD).
10.2. Dados Coletados Automaticamente: Coletamos dados técnicos como endereço IP, tipo de navegador, logs de acesso e dados de cookies. Finalidade: Garantir a segurança da Plataforma (prevenção a fraudes), analisar o desempenho e personalizar a experiência do Usuário. Base Legal: Legítimo Interesse (Art. 7º, IX, LGPD); Cumprimento de obrigação legal (Marco Civil da Internet).

11. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Não vendemos seus dados. Seus dados podem ser compartilhados com:

Outros Usuários: As informações de perfil do Artista são públicas para permitir o contato por Contratantes.
Prestadores de Serviço: Empresas de hospedagem de site, análise de dados (Google Analytics) e plataformas de segurança (Google reCAPTCHA), que processam dados em nosso nome.
Autoridades Legais: Mediante ordem judicial ou requisição legal.

12. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Ao utilizar serviços de parceiros localizados no exterior (ex: servidores nos EUA), podemos realizar a transferência internacional dos seus dados. Garantimos que tais parceiros ofereçam um nível de proteção de dados compatível com a legislação brasileira.

13. SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS
Você tem o direito de solicitar, a qualquer momento: a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, a portabilidade, a eliminação dos dados tratados com consentimento, a informação sobre o compartilhamento e a revogação do consentimento. Para exercer seus direitos, contate-nos pelo e-mail: [email protected].

14. SEGURANÇA E RETENÇÃO DOS DADOS
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados. Reteremos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, inclusive para fins de cumprimento de obrigações legais ou fiscais.

PARTE IV: DISPOSIÇÕES FINAIS E LEGAIS

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
15.1. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, desconsiderando quaisquer princípios de conflitos de leis.
15.2. FICA ELEITO, de forma irrevogável e irretratável, o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas deste contrato, com a expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Acordo Integral: Este documento constitui o acordo integral entre o Usuário e a Empresa.
16.2. Modificações: Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita.
16.3. Independência das Cláusulas (Severability): Se qualquer cláusula for considerada nula, as demais permanecerão válidas e em pleno vigor.
16.4. Tolerância (No Waiver): A falha da Empresa em exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.